Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — Instituto Consulplan 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado da Bahia
- Código
- qq984986
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico – Engenharia Sanitária
É necessário considerar os impactos ambientais ao escolher desviar ou alterar o leito de um rio. Obras de construção civil em áreas estabelecidas têm realizado desvios de rios; sabe-se que tal atividade está associada ao risco de falha. Os riscos e os custos são fatores que estão diretamente relacionados. Para se diminuir os custos das obras de desvio, é comum assumir riscos maiores, pois quanto menor o risco, maior será o custo do desvio. Porém, em casos de falha, os prejuízos podem ser grandes, e riscos muito altos não são aconselháveis. Realizar interferências nos leitos dos rios e demais corpos hídricos para a extração mineral ou de outros materiais sem as autorização dos órgãos competentes pode acarretar processos administrativos. De acordo com a apuração das infrações previstas na Lei nº 11.612/2009, assinale o prazo INCORRETO.
- ATrinta dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.
- BQuarenta dias para o pagamento da multa, contados da data do recebimento da notificação, e posterior defesa.
- CVinte dias para o infrator apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.
- DSessenta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data do recebimento da defesa ou recurso, conforme o caso.
- EVinte dias para o infrator interpor recurso administrativo ao CONERH, sem efeito suspensivo, contados do recebimento da notificação da decisão referente à defesa apresentada.