Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — Instituto Consulplan 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado da Bahia
- Código
- qq984993
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico – Engenharia Sanitária
A região Nordeste é a segunda maior do Brasil e ocupa uma superfície de 1.558.000 km², e são estimados cerca de 54.864 poços tubulares (IBGE, 2019) na região. As perfurações desses poços são uma consequência de convivência da população com a seca e para superar os complexos desafios provenientes da escassez hídrica. Muitas comunidades rurais convivem com a problemática dos longos períodos de estiagem, e com a ausência de reservatórios de água. Nesse sentido, esta água é usada para o abastecimento residencial, contemplando o cultivo de pequenos perímetros irrigados e a criação de animais de pequeno porte visando à seguridade alimentar das famílias desta comunidade. Um fato fictício é de que as águas do subsolo exploradas por meio da escavação de poços tubulares estejam sendo executadas em todo o Nordeste do Brasil; entretanto, vale salientar que as águas emanadas dessas perfurações estão sendo usadas de forma autorizada pelos órgãos competentes. As outorgas de direito de uso de recursos hídricos poderão ser revisadas, e capazes de ser suspensas parcial ou totalmente, por prazo determinado, nas seguintes circunstâncias, EXCETO:
- AExploração de águas subterrâneas, em níveis que representem risco para o aquífero.
- Bincorrer em infração administrativa sujeita à aplicação da sanção restritiva de direito prevista no inciso I do Art. 80 da Lei nº 11.612/2009.
- CNecessidade premente de água para atender a situações de calamidade pública, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas.
- DNecessidade de atender aos usos prioritários ou de interesse coletivo, para os quais não se disponha, comprovadamente, de fontes alternativa.
- ENão cumprimento, pelo outorgado, dos termos da respectiva outorga, inclusive dos prazos estabelecidos para o início e a conclusão da derivação.