Questão de Serviço Social — Violência e Serviço Social — Instituto Consulplan 2023
Serviço SocialViolência e Serviço Social
- Código
- qq985130
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico – Serviço Social
A violência patrimonial é a tentativa de controlar a vida de alguém usando dinheiro, bens ou documentos. Há um apagão de dados e pouco debate no Brasil sobre o assunto, mas o abuso é uma das cinco formas de agressão contra a mulher previstas na Lei Maria da Penha. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, EXCETO:
- ABloqueio de 30% do salário do agressor em favor da ofendida.
- BSuspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.
- CRestituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.
- DProibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.
- EPrestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.