Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — Instituto Consulplan 2023
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qq985133
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico – Serviço Social
Em dezembro de 2006, “a Assembleia Geral da ONU adotou a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, um instrumento internacional de direitos humanos”, com objetivo de estimular “comprometimento e ação por igualdade, inclusão e empoderamento em todo o mundo”, entendendo que “as pessoas com deficiência continuam a deparar-se com barreiras na sua participação enquanto membros iguais da sociedade e violações dos seus direitos humanos em todas as partes do mundo”. O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante que deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para, EXCETO:
- ACasar-se e constituir união estável.
- BExercer direitos sexuais e reprodutivos.
- CExercer o controle financeiro e patrimonial do cônjuge.
- DExercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando.
- EExercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.