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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — Instituto Consulplan 2023

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq985166
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
MPE-BA
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assistente Técnico-Administrativo
Assim dispõe o artigo 5º XXXIV “b” da Constituição Federal:XXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:....b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;A norma suprarreferida classifica-se como:
  1. ADireito eventual, de eficácia limitada e aplicabilidade mediata.
  2. BGarantia fundamental, de eficácia contida e aplicabilidade imediata.
  3. CGarantia fundamental, de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
  4. DRegra programática, sujeita a limitações pelo legislador infraconstitucional.
  5. EDireito fundamental, condicionado à comprovação das situações que indica.
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GabaritoC — Garantia fundamental, de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

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