Questão de Direito Administrativo — Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoConceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq985658
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Tecnologia da Informação: Análise de Negócio
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo tal normativa, o prazo de prescrição das sanções conta-se, segundo a regra de
- A5 anos e se inicia a partir do momento em que o licitante cometeu a infração.
- B10 anos e se inicia a partir do momento em que o licitante cometeu a infração.
- C5 anos e se inicia a partir do momento em que a administração toma ciência da infração.
- D10 anos e se inicia a partir do momento em que a administração toma ciência da infração.