Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq985730
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Tecnologia da Informação: Suporte de TI
A Lei nº 8.666/1993 regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências. De acordo com tal normativa, o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos denomina-se:
- AAlienação.
- BCarta-contrato.
- CSeguro-garantia.
- DNota de empenho.