Questão de Direito Administrativo — Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoDuração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq985752
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos
No contexto da administração pública, o contratado responde por faltas cometidas na celebração e execução dos contratos administrativos. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa que apresenta sanção aplicável em caso de cometimento de infrações administrativas:
- AMulta, aplicável em casos de dano ao erário, podendo variar de 5% a 10% do valor do contrato administrativo.
- BAdvertência, que não pode ser aplicada nos casos em que o contratado der causa à inexecução parcial do contrato.
- CDeclaração de inidoneidade para contratar, aplicável apenas no caso de apresentação de documentação falsa no certame.
- DImpedimento de licitar e contratar, que pode ser aplicado quando o contratado der causa à inexecução total do contrato.