Questão de Direito Administrativo — Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoRequisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
- Código
- qq985755
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos
Considere que um servidor público tenha praticado um ato administrativo com a intenção de utilizar verba pública destinada à divulgação de atos oficiais, utilizando-a para a promoção de sua imagem pessoal. Neste caso, quanto aos requisitos de validade do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.
- AA motivação, requisito de validade essencial, não se encontra adequada, o que produz a ilegalidade quanto à causa do ato administrativo.
- BA forma, elemento de validade que compõe o fundamento do ato administrativo, impede o uso da verba pública para finalidade de promoção pessoal.
- CA utilização da verba para fins de promoção da imagem pessoal do servidor público constitui vício absoluto do ato, pois afeta o requisito da finalidade.
- DA promoção pessoal do servidor público não é vedada, todavia, o ato padece de vício de competência, já que a liberação de verbas públicas depende de lei.