Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq985782
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos
No que tange à gestão dos agentes públicos e normas legais e constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, é correto afirmar que prescinde de lei:
- AInstituição de restrições aos ocupantes de cargos públicos que tenham acesso à informação privilegiada.
- BEstabelecimento de prazos de prescrição para ilícitos praticados por agente público que cause prejuízo ao erário.
- CExoneração de servidor público estável para fins de adequação da despesa de pessoal aos limites da responsabilidade fiscal.
- DDefinição dos critérios de avaliação de desempenho, direitos e obrigações de dirigentes que firmarem contrato de gestão com o poder público.