Questão de Direito Administrativo — Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoRequisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
- Código
- qq985890
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo da Vigilância em Saúde
A competência é o poder previsto em lei que confere atribuições legais ao agente público para a prática do ato administrativo. A doutrina identifica algumas características para o requisito competência; assinale a alternativa que apresenta uma delas.
- AFacultatividade.
- BPrescritibilidade.
- CProrrogabilidade.
- DIrrenunciabilidade.