Questão de Direito Ambiental — Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 — Instituto Consulplan 2023
Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
- Código
- qq985974
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Municipal
Em relação à Lei Federal nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a afirmativa correta.
- ASe um crime ambiental for praticado durante a noite, em domingo ou feriado, a penalidade imposta será aumentada até o dobro.
- BAs ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora e ao controle ambiental são de competência exclusiva, das secretarias municipais de meio ambiente.
- CAs entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, nas suas respectivas jurisdições, são consideradas órgãos centrais.
- DA construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, independerão de prévio licenciamento ambiental. Somente comunicar à unidade do IBAMA mais próxima é suficiente.