Direito Administrativo · Instituto Consulplan · 2023 | Questão sqc-qq985988

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Código: qq985988
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Fiscal de Tributos Municipais

A improbidade administrativa consiste em qualquer ação praticada por um agente público que viole os princípios fundamentais da Administração Pública, os quais englobam legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; e, eficiência.(CARVALHO FILHO, 2010.)Considerando o exposto e, ainda, o que dispõe a Lei nº 8.429/1992 sobre sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

AA integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além da administração direta no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, são violadas pelos atos de improbidade, excluindo-se os fatos ocorridos na administração indireta.
BOs sócios, cotistas, diretores e colaboradores de uma pessoa jurídica de direito privado são responsáveis por atos de improbidade atribuídos à referida entidade, mesmo na ausência de comprovação de participação e benefícios diretos, sendo sujeitos à responsabilidade integral pelos danos causados.
CO sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tem como objetivo proteger a probidade na estrutura do Estado e no desempenho de suas funções, visando garantir a integridade do patrimônio público e social, aplicando-se neste sistema os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
DPara análise de improbidade, são considerados agentes públicos, tanto os agentes políticos quanto os servidores públicos como qualquer pessoa que exerça mandato, cargo, emprego ou função por meio de eleição, nomeação, designação, contratação, ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, desde que não seja de forma transitória ou sem remuneração.

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GabaritoC — O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tem como objetivo proteger a probidade na estrutura do Estado e no desempenho de suas funções, visando garantir a integridade do patrimônio público e social, aplicando-se neste sistema os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

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Improbidade Administrativa - Objeto e Sujeitos

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz com precisão o caput do art. 1º e o §4º do mesmo artigo da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, que estabelecem o objetivo do sistema de responsabilização e a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. As demais alternativas contêm erros que contrariam dispositivos literais da LIA.

A questão exige conhecimento literal da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), especialmente as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021. Vamos analisar cada afirmativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os atos de improbidade violam a integridade do patrimônio público e social, mas exclui os fatos ocorridos na administração indireta. Erro: o §5º do art. 1º da LIA inclui expressamente a administração indireta.

Art. 1, §5Lei-8429

Art. 1º, §5º — "Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal."

A alternativa, ao excluir a administração indireta, contraria o texto legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado são responsáveis por atos de improbidade mesmo sem comprovação de participação e benefícios diretos, com responsabilidade integral. Erro: o §1º do art. 3º exige comprovação de participação e benefícios diretos, e a responsabilidade é limitada à participação.

Art. 3, §1Lei-8429

Art. 3º, §1º — "Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação."

A alternativa B inverte a regra, impondo responsabilidade independentemente de comprovação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmativa transcreve fielmente o objetivo do sistema de improbidade e a aplicação dos princípios do direito administrativo sancionador, conforme o art. 1º, caput e §4º.

Art. 1, §4Lei-8429

Art. 1º — "O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei."

§4º — "Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador."

A alternativa C espelha esses dispositivos, estando correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Define agente público excluindo aqueles que exercem função de forma transitória ou sem remuneração. Erro: o art. 2º inclui expressamente "ainda que transitoriamente ou sem remuneração".

Art. 2Lei-8429

Art. 2º — "Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei."

A alternativa D restringe indevidamente o conceito, tornando-se incorreta.

Portanto, a única alternativa que reproduz corretamente o texto da LIA é a letra C.

MNEMÔNICO

SUPER IRRES

SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário

Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

Gabarito: letra C

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