Questão de Direito Administrativo — Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
- Código
- qq986177
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Especial – Professor III
Márcia recebeu em sua residência uma notificação de multa por trafegar sem o cinto de segurança por determinada localidade de sua cidade no dia 22/01/2022. Ocorre que, nesta data, Márcia estava em outra cidade, juntamente com sua mãe, viajando com seu veículo. Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta sobre a legitimidade e a veracidade do ato praticado pela Administração Pública.
- AA presunção de legitimidade do ato praticado contra Márcia é absoluta (iure et de iure).
- BA administração possui obrigação de reafirmar (provar) a legalidade do ato praticado contra Márcia, em função da presunção relativa da legitimidade.
- CO ato praticado presume-se legal e, portanto, produzirá todos os seus efeitos, gerando obrigação de pagamento da multa ou de oferecer recurso administrativo.
- DOs atos da administração não gozam de presunção de veracidade no que diz respeito aos fatos; por isso, Márcia pode provar a ilegalidade do ato solicitando sua anulação e aniquilando todos os efeitos produzidos.