Questão de Direito Administrativo — Extinção dos atos administrativos — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoExtinção dos atos administrativos
- Código
- qq986264
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Enfermagem
Doutrinariamente o ato administrativo é conceituado como sendo a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo poder público. Considerando o explicitado anteriormente, é correto afirmar que:
- AA anulação de determinado ato administrativo é o desfazimento do ato por vícios que o torna ilegal.
- BOs atos administrativos constitutivos regulam quantidade indeterminada de pessoas que estão na mesma situação jurídica.
- CRegulamento é o ato por meio do qual o Presidente da República expede normas administrativas necessárias à execução da lei.
- DA convalidação é forma pela qual o ato é extinto quando há o descumprimento de condições que deveriam ser mantidas ao longo do contrato.