Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — Instituto Consulplan 2023
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq986851
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Linhares - ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais
A legislação brasileira garante indistintamente a todos o direito à escola, em qualquer nível de ensino, e prevê, além disso, o atendimento especializado a crianças com necessidades educacionais especiais. O direito à educação é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No Brasil, este direito apenas foi reconhecido:
- ANa Constituição Federal de 1988.
- BNa Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº 9.394, de 1996.
- CNa Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº 5.692, de 1971.
- DNo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990.