Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq986973
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Posturas
“Princípio que estabelece que a Administração Pública tem o poder e o dever de controlar seus próprios atos, revendo--os quando inoportunos, por meio dos critérios de mérito administrativo da conveniência e oportunidade e anulando-os quando ilegais, procedendo a sua revisão de ofício ou por provocação, independentemente da apreciação do Poder Judiciário. Uma de suas vantagens é a redução do congestionamento de contestações no Poder Judiciário.” As informações se referem ao princípio da:
- AAutotutela.
- BRazoabilidade.
- CProporcionalidade.
- DSegurança jurídica.