Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq986976
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Posturas
Em relação ao poder de polícia do município, é INCORRETO afirmar que:
- AA Fiscalização de Posturas Municipais pode englobar certas funções como, por exemplo, autorização e funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais; o controle de mercados públicos, feiras e abatedouros etc.
- BApenas a União e os Estados, exclusivamente, poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
- CHá uma diferenciação clara entre o poder de polícia administrativa e o poder de polícia judiciária. O poder de polícia administrativa evidencia um caráter primariamente preventivo, ou até mesmo educativo; o poder de polícia judiciária age de forma repressiva.
- DNão compete aos agentes fiscais de poder de polícia administrativa intervir em ações ilícitas de natureza exclusivamente penal como, por exemplo, apreender mercadorias contrabandeadas, roubadas ou falsificadas. Tais ações são pertinentes aos policiais judiciários, Polícia Militar ou Civil. O máximo que se permite é uma ação desencadeada em conjunto.