Questão de Direito Ambiental — Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007, Lei nº 14.026 de 2020 e Decreto nº 7.217 de 2010 — Instituto Consulplan 2023
Direito AmbientalDiretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007, Lei nº 14.026 de 2020 e Decreto nº 7.217 de 2010
- Código
- qq987195
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Sanitário I (Arquiteto)
A Lei nº 14.026/2020 instituiu a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA. A ANA dispôs sobre as normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras. Sobre tais normas de referência, analise as afirmativas a seguir.I. As normas deverão versar sobre a padronização dos instrumentos negociais de prestação de serviços públicos de saneamento básico firmados entre o titular do serviço público e o delegatário, os quais contemplarão metas de qualidade, eficiência e ampliação da cobertura dos serviços, bem como especificação da matriz de riscos e dos mecanismos de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das atividades.II. As normativas deverão conter as metodologias de cálculos de indenizações devidas em razão dos investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados.III. Os regimentos disporão a respeito de sistemas de avaliação do cumprimento de metas de ampliação e universalização da cobertura dos serviços públicos de saneamento básico.IV. Os regulamentos possuirão o conteúdo mínimo para a prestação universalizada e para a sustentabilidade econômico- -financeira dos serviços públicos de saneamento básico.Tendo como base somente a Lei nº 14.026/2020, está correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BI e III, apenas.
- CII e IV, apenas.
- DII, III e IV, apenas.