Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — Instituto Consulplan 2023

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qq987272
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
A obtenção de empréstimo pelo poder Executivo de determinado município perante instituição financeira se enquadra na definição de operação de crédito; mas, para realizá-lo, o município deve se enquadrar nos parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 – LRF e na Resolução SF nº 40/2001 que, por determinação da Constituição Federal de 1988, estabeleceu o limite da Dívida Consolidada Líquida dos entes federativos. Considerando que o município apresentou no período uma Receita Corrente Líquida de R$ 5.500,00, o limite da Dívida Consolidada Líquida municipal é de
  1. AR$ 6.600,00.
  2. BR$ 6.875,00.
  3. CR$ 7.425,00.
  4. DR$ 7.700,00.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — R$ 6.600,00.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Limite da Dívida Consolidada Líquida Municipal

Gabarito: letra A. O limite da Dívida Consolidada Líquida (DCL) para os municípios, conforme a Resolução do Senado Federal nº 40/2001, é de 120% da Receita Corrente Líquida (RCL). Com RCL de R$ 5.500,00, o limite é R$ 6.600,00 (R$ 5.500,00 × 1,20 = R$ 6.600,00).

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) delegou ao Senado Federal a competência para fixar os limites da dívida consolidada (art. 30). A Resolução SF nº 40/2001 estabeleceu os percentuais para cada ente, conforme tabela abaixo:

Ente

Limite da Dívida Consolidada (% da RCL)

União

Não há limite fixado

Estados e DF

200%

Municípios

120%

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Calcula corretamente 120% de R$ 5.500,00 = R$ 6.600,00. Percentual correto para municípios.

Alternativa B — ❌ Incorreta

R$ 6.875,00 corresponde a 125% da RCL, percentual não previsto na Resolução 40/2001 para municípios.

Alternativa C — ❌ Incorreta

R$ 7.425,00 corresponde a 135% da RCL, valor sem amparo normativo para o limite da dívida consolidada municipal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

R$ 7.700,00 corresponde a 140% da RCL, também fora do limite legal de 120%.

PEGA ESSA DICA!

Decore os percentuais da Resolução 40/2001: União (sem limite), Estados/DF (200%) e Municípios (120%). Em provas, o cálculo é direto, mas a banca pode trocar os percentuais entre entes ou usar outras referências (operações de crédito, garantias).

Gabarito: letra A.

Link permanente: /questoes/qq987272