Questão de Direito Previdenciário — Seguridade Social — Instituto Consulplan 2023
Direito PrevidenciárioSeguridade Social
- Código
- qq987639
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Municipio
O federalismo consiste em uma forma de Estado na qual se reconhece a necessidade de dividir os poderes entre o governo central e os governos regionais, divisão essa que será balizada pela Constituição e pela jurisprudência das cortes constitucionais. Quanto à repartição constitucional das competências previdenciárias, assinale afirmativa correta.
- ACompete à União estabelecer normas gerais, ao passo que aos estados resta a incumbência de suplementar as normas gerais federais.
- BAs normas gerais previdenciárias da Constituição trazem aos entes federados a idade mínima para a aposentadoria voluntária dos respectivos servidores.
- CCompete à União legislar privativamente sobre o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, assim como os regimes próprios dos servidores dos demais entes federativos
- DA Constituição Federal disciplina que os Estados, Distrito Federal e municípios possuem liberdade plena para estabelecer o regime previdenciário dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, a fim de garantir o equilíbrio federativo.