Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq987671
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Municipio
O Prefeito de Nova Friburgo emitiu uma ordem direta para determinado servidor concursado que faz parte de uma autarquia municipal. O servidor em questão respondeu ao Prefeito que não iria cumprir a ordem recebida, uma vez que não estaria sob o poder hierárquico e de comando do Prefeito. Considerando o caso hipotético narrado, assinale a afirmativa correta.
- AO servidor está correto; as autarquias são uma forma de descentralização de serviço público; gozam de autonomia administrativa e financeira e não estão vinculados à Administração Pública direta e, sim, à indireta.
- BO servidor apenas pode descumprir a ordem do chefe do Poder Executivo, no caso o Prefeito, caso a ordem seja manifestamente ilegal; uma vez que a ordem seja legal, por ter sido emitida pelo Prefeito, deve ser cumprida, mesmo que não confirmada pelo Presidente-Diretor da autarquia.
- CO servidor está errado; as autarquias fazem parte da Administração Pública direta, estando sobre o poder hierárquico geral do Prefeito, uma vez que a autarquia é municipal. Dessa forma, o servidor deve obedecer à ordem, sem contestar, sob pena de incorrer em ato de desobediência funcional.
- DO servidor está errado, em todo o caso, uma vez que o Prefeito tem o controle finalístico sobre todos os órgãos da Administração Pública, sejam eles da Administração Pública direta, ou indireta; deve obedecer à ordem, sem contestar, sob pena de incorrer em ato de desobediência administrativa.