Questão de Direito Administrativo — Recursos Administrativos no Processo Administrativo — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoRecursos Administrativos no Processo Administrativo
- Código
- qq987965
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo
A Lei nº 9.784/1999, que regulariza o processo administrativo na administração federal, preconiza que os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser
- Aarquivado temporariamente.
- Biniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
- Ccomunicado o fato à autoridade competente, abstendo-se a autoridade de menor grau hierárquico de atuar.
- Dpermitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.