Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq988519
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Santana da Vargem - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Contratos
Considere que o Prefeito do Município Sigma tenha mandado instalar um grande mural na cidade em que expõe a execução orçamentária e dá publicidade aos seus feitos com os seguintes dizeres “Obras realizadas na gestão do Prefeito Miltinho Milagres”. Referida divulgação.
- Aofende o princípio da impessoalidade, posto que as publicidades devem ter caráter informativo, educativo ou de orientação social.
- Bcoaduna-se com o princípio da eficiência, demonstrando as ações do governo municipal, mesmo que cite o nome do Prefeito Municipal.
- Ccoaduna-se com o princípio da boa-fé, se comprovado que Miltinho Milagres exerce seu primeiro mandato de chefe do Poder Executivo.
- Dofende ao princípio da transparência, pois os atos da Administração Pública, inclusive os relativos à execução orçamentária devem ser divulgados no diário oficial.