Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq988522
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Santana da Vargem - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Contratos
Considere que a empresa Alpha Ltda preste serviços a um município, após regular processo de licitação. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a empresa poderá requerer a extinção do contrato no caso de:
- AAtraso de pagamento superior a trinta dias, contado da emissão da nota fiscal.
- BRepetidas suspensões que totalizem noventa dias úteis, em caso de fato imputável ao contratado.
- CSuspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a três meses.
- DSupressão do objeto, por parte da Administração, que modifique o valor do contrato em mais de dez por cento.