Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq988569
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Santana da Vargem - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Recursos Humanos
A Administração Pública conceitua-se sob dois aspectos: material e formal: conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do governo; conjunto de funções necessárias à realização dos serviços públicos.(MEIRELLES, 2007.)Considerando os referidos aspectos, em sentido formal à Administração Pública é definida como o conjunto de:
- AAtividades consideradas como próprias da função administrativa, independentemente de quem as exerce.
- BFunções necessárias à realização das atividades próprias da Administração Pública, como os serviços públicos.
- CAtividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses coletivos.
- DÓrgãos, pessoas jurídicas e agentes que no ordenamento jurídico são identificados como Administração Pública e aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.