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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — Instituto Consulplan 2023

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qq988579
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Santana da Vargem - MG
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar de Compras Públicas
Quanto ao regime da Lei nº 8.987/1995, considerando a concessão de um serviço público do Município Alpha, assinale a afirmativa correta.
  1. AOs usuários de serviços públicos municipais têm direito de escolher o mínimo de seis datas para vencimento da fatura.
  2. BÉ obrigação do usuário comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária de serviços.
  3. CEm função de características técnicas e de custos específicos dos diversos segmentos é vedada a diferenciação de tarifas.
  4. DAs tarifas são revistas por lei para atender ao equilíbrio financeiro, vedado prever nos contratos mecanismos de revisão.
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GabaritoB — É obrigação do usuário comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária de serviços.

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