Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq988583
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Santana da Vargem - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Compras Públicas
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, para fins de dispensa na compra ou contratação de serviços de baixo valor, desconsideradas as atualizações dos decretos regulamentadores e observado apenas o parâmetro definido no texto da Lei, deve-se considerar o limite de até:
- ACinquenta mil para a compra de uniformes escolares.
- BCento e setenta e seis mil para contratação de serviços de manutenção de veículos.
- CDois milhões para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional.
- DOitenta mil para contratação de aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos.