Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq988584
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Santana da Vargem - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Compras Públicas
A Constituição Federal, no Capítulo que dispõe sobre a Administração Pública, estabelece que obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, ressalvados os casos previstos na legislação que se caracterizam como contratação direta. Assinale a afirmativa que aponta corretamente uma destas ressalvas na Lei nº 14.133/2021.
- AInexigibilidade para serviços de publicidade, divulgação, assessorias ou consultorias técnicas.
- BDispensa para aquisição de quaisquer medicamentos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
- CDispensa para patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas de que a Administração faça parte.
- DInexigibilidade para locação de imóvel, cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.