Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq988612
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Santana da Vargem - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador I
Nos termos da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta.
- AA Nova Lei revogou os Contratos Administrativos firmados sob a égide da Lei nº 10.520/2002.
- BNos primeiros dois anos de sua vigência, suas disposições são aplicáveis apenas à Administração Direta e Indireta da União.
- CAté dois anos após a publicação da Lei nº 14.133/2021 ela poderá ser utilizada de forma combinada com a Lei nº 8.666/1993.
- DA Nova Lei de Licitações revogou, na data de sua publicação, apenas a parte criminal da antiga Lei nº 8.666/1993, quais sejam os artigos 89 a 108.