Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — Instituto Consulplan 2023

Direito AdministrativoPrincípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Código
qq988628
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Santana da Vargem - MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Considerando o expresso no Art. 37 da Constituição Federal: “administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…)”, analise afirmativas a seguir.I. Entende-se como Princípio da Impessoalidade da Administração Pública o tratamento isonômico perante todos que compõem a sociedade, prezando pelo interesse da coletividade.II. O Princípio da Publicidade decorre do cerceamento dos atos administrativos, almejando a transparência e o conhecimento por todos que compõem a sociedade.III. A Administração Pública possui autonomia para apartar da legislação, devendo portar-se em conformidade com a lei – é o que norteia o Princípio da Legalidade.IV. É dever da Administração Pública realizar suas atividades com eficiência, rapidez e plenitude, conforme dita o Princípio da Eficiência.Está correto o que se afirma apenas em
  1. AI e II.
  2. BII e III.
  3. CI e IV.
  4. DIII e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios da Administração Pública (Art. 37, CF)

Gabarito: letra C (afirmativas I e IV corretas). O art. 37 da Constituição Federal elenca os princípios expressos da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A banca cobra a correta interpretação de cada um deles, especialmente a impessoalidade (isonomia e finalidade pública) e a eficiência (qualidade e celeridade). Já as afirmativas II e III contêm erros conceituais graves.

Art. 37CF/88

Art. 37 — A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte

Princípio

Conceito correto

Afirmativa da questão

Impessoalidade

Isonomia + finalidade pública (interesse coletivo)

✅ I — Correta

Publicidade

Divulgação e transparência dos atos (não cerceamento)

❌ II — Incorreta (troca "divulgação" por "cerceamento")

Legalidade

Administração só age conforme a lei (vinculação)

❌ III — Incorreta (diz "autonomia para apartar da lei")

Eficiência

Rapidez, qualidade e rendimento funcional

✅ IV — Correta

Afirmativa I — ✅ Correta

O princípio da impessoalidade exige que a Administração trate todos os administrados com igualdade (isonomia) e que seus atos visem sempre ao interesse público, sem promoção pessoal do agente. É exatamente o que descreve a afirmativa.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

A afirmativa afirma que a publicidade decorre do "cerceamento" dos atos administrativos. O termo "cerceamento" significa restrição, limitação. No entanto, o princípio da publicidade impõe a divulgação e a transparência dos atos, não o seu cerceamento. O erro está na troca do termo correto (divulgação) por outro de sentido oposto. A publicidade exige que os atos sejam tornados públicos, ressalvadas as exceções legais.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

A afirmativa diz que a Administração possui "autonomia para apartar da legislação", mas o princípio da legalidade determina exatamente o contrário: a Administração só pode agir quando houver lei que a autorize ou determine. A frase é contraditória ao pretender conjugar "apartar da legislação" com "portar-se em conformidade com a lei". O correto é que a Administração está vinculada à lei, não possuindo autonomia para dela se afastar.

Afirmativa IV — ✅ Correta

O princípio da eficiência, introduzido pela EC 19/98, exige que a Administração atue com rapidez, perfeição e rendimento funcional, buscando a melhor relação custo-benefício e a satisfação do interesse público. A afirmativa descreve corretamente esse dever.

Corretas: I e IV → Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/qq988628