Questão de Direito Administrativo — Noções gerais e desapropriação — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoNoções gerais e desapropriação
- Código
- qq988726
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Santana da Vargem - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributação
Limitação administrativa da propriedade consiste em uma alteração do regime jurídico privatístico da propriedade, produzida por ato administrativo unilateral de cunho geral, impondo restrição das faculdades de usar e fruir de bem imóvel, aplicável a todos os bens de uma mesma espécie, que, usualmente, não gera direito de indenização ao particular.(JUSTEN FILHO.)São considerados Institutos de restrição da propriedade, EXCETO:
- ATombamento.
- BServidão administrativa.
- CDesapropriação indireta.
- DLimitação administrativa.