Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq988828
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Santana da Vargem - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A manutenção de atos praticados por um funcionário de fato (ou seja, aquele servidor que conta com algum tipo de irregularidade em sua investidura) é possível ante a invocação dos princípios da:
- AEficiência; razoabilidade; e, publicidade.
- BSegurança jurídica; boa-fé; e, proteção à confiança.
- CContinuidade; presunção de veracidade; e, autoexecutoriedade.
- DImpessoalidade; proporcionalidade; e, indisponibilidade do interesse público.