Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq988832
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Santana da Vargem - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
De acordo com a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), no caso de serviços e obras, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contado a partir da data de divulgação do edital de licitação, é de
- Atrinta dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada.
- Bquinze dias úteis, quando o regime de execução for o de contratação semi-integrada.
- Cdez dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns, e de obras e serviços comuns de engenharia.
- Dquinze dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia.