Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq988839
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Santana da Vargem - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Elisângela é servidora ocupante de cargo em comissão na Prefeitura de Santana da Vargem-MG. Conforme previsto na Lei Federal nº 8.429/1992, ela
- Anão se sujeita a sanções da Lei de Improbidade Administrativa.
- Bse sujeita ao dever de declarar bens, mesmo ocupando mero cargo de confiança.
- Cterá a suspensão dos direitos políticos se atentar contra os princípios da Administração.
- Dterá a cassação dos direitos políticos se praticar grave ato que resulte em enriquecimento ilícito.