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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Instituto Consulplan 2023

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq988953
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Vila Velha - ES
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Sobre a invalidação dos atos administrativos, assinale a afirmativa INCORRETA.
  1. AA anulação é a declaração de invalidade do ato administrativo produzido em desobediência à norma legal.
  2. BSão insuscetíveis de revogação os atos administrativos que exauriram seus efeitos, isto é, aqueles cujos efeitos já tiverem esgotado.
  3. CSe admite a revogação praticada pelo Poder Legislativo de ato do Poder Executivo, quando no exercício de sua função típica legislativa.
  4. DA Administração pode revogar seus atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Se admite a revogação praticada pelo Poder Legislativo de ato do Poder Executivo, quando no exercício de sua função típica legislativa.

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