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Questão de Direito Administrativo — Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto — Instituto Consulplan 2023

Direito AdministrativoRequisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Código
qq989017
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
SEGEP-RO
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
SEGEP - RO - Agente em Atividades Administrativas
Sobre noções de atos administrativos, considere que o Governador do Estado expediu um Decreto regulamentando uma lei estadual. Quanto ao Decreto, assinale a afirmativa correta.
  1. AO referido ato possui o atributo da presunção de legitimidade.
  2. BSendo um ato administrativo classificado como imperativo, seu desfazimento depende de lei.
  3. CA operatividade do ato depende de ordem judicial, característica que se denomina executoriedade.
  4. DO poder extroverso está presente no referido ato, já que é característica de todos os atos enunciativos.
  5. EA lei estadual só pode ser regulamentada pela própria Assembleia Legislativa, que detém o poder normativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O referido ato possui o atributo da presunção de legitimidade.

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