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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Instituto Consulplan 2023

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qq989048
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
SEGEP-RO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
SEGEP - RO - Analista em Desenvolvimento - Ciências Contábeis
Assinale, a seguir, o princípio aplicável à administração pública que está corretamente relacionado à definição apresentada.
  1. AO princípio da legalidade pode ser definido como o dever de o administrador público agir com ética, probidade e boa-fé, zelando pela moralidade administrativa.
  2. BO princípio da eficiência pode ser definido como a adequação entre meios e fins que deve ser considerada no controle dos atos discricionários da administração pública.
  3. CO princípio da proteção à confiança pode ser definido como a indisponibilidade do interesse público que impede a administração pública de celebrar acordos com o particular.
  4. DO princípio da transparência pode ser definido como a faculdade de dar publicidade aos atos da administração, conforme critérios de conveniência e oportunidade de gestor público.
  5. EO princípio da motivação pode ser definido como a obrigação de a administração pública explicitar as razões de fato e de direito que determinaram a prática do ato administrativo ou a tomada de decisão.
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GabaritoE — O princípio da motivação pode ser definido como a obrigação de a administração pública explicitar as razões de fato e de direito que determinaram a prática do ato administrativo ou a tomada de decisão.

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