Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — Instituto Consulplan 2023
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- qq989363
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- SEGEP-RO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Desenvolvimento Social - Administração
Ao estabelecer o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Estado de Rondônia, nos moldes do Art. 40 da Constituição Federal, a lei estadual poderá
- Aestender o regime próprio aos agentes políticos.
- Bampliar a idade da aposentadoria compulsória para oitenta anos de idade.
- Campliar os casos de acumulação de proventos de aposentadoria e pensão.
- Destender o regime próprio aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão.
- Eestabelecer regras para a readaptação do servidor diagnosticado com incapacidade permanente.