Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq989763
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- SEGER-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Executivo - Direito
Quanto à responsabilidade civil do Estado, relativamente a ato praticado por um servidor dos quadros da SEGER-ES, assinale a afirmativa correta.
- AO servidor responde diretamente pela prática do referido ato, caso o tenha praticado com intenção de causar danos a terceiros.
- BO ressarcimento de dano causado a terceiros, decorrente do referido ato, deve ser pleiteado em face do Estado e não da Secretaria.
- CSe a conduta do agente decorrer de ato lícito, então, ainda que provoque dano a terceiros, o servidor não terá que ser responsabilizado.
- DA Secretaria será responsabilizada pelos danos causados a terceiros, buscando posterior ação regressiva em face do Estado do Espírito Santo.
- EA responsabilidade do Estado do Espírito Santo decorre da teoria do risco integral e a da Secretaria decorre da teoria do risco administrativo.