Questão de Direito Administrativo — Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoPregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares
- Código
- qq989768
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- SEGER-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Executivo - Direito
Hamilton, analisando a validade de certos atos administrativos, deve se manifestar sobre legalidade e formas de extinção. Assinale a afirmativa que apresenta uma manifestação correta.
- A“Uma nomeação de candidato aprovado em concurso público, realizada fora do número de vagas.” Manifestação: revogação por ofensa ao interesse público.
- B“Um parecer jurídico, expedido por autoridade competente, cinco dias após a data determinada em lei.” Manifestação: declaração de caducidade por excesso de prazo.
- C“Um licenciamento de veículo, expedido pelo órgão de trânsito estadual, sem o atendimento a condições fáticas e jurídicas.” Manifestação: cassação do ato por ausência de motivação.
- D“Um decreto expedido por um Secretário Estadual, regulamentando uma lei aprovada na Assembleia Legislativa.” Manifestação: convalidação por vício de competência indelegável.
- E“Uma licitação para obra de construção do posto de saúde, realizada pela modalidade pregão, na égide da Lei nº 10.520/2002.” Manifestação: anulação por vício quanto à forma essencial.