Questão de Direito Notarial e Registral — Registro Civil das Pessoas Juridicas — Instituto Consulplan 2023
Direito Notarial e RegistralRegistro Civil das Pessoas Juridicas
- Código
- qq990214
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Foi submetida a registro no Registro Civil de Pessoas Jurídicas sociedade estrangeira. De acordo com a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e a Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), o registrador deverá
- Arealizar o registro, independentemente de aprovação do Poder Executivo e início de fato das atividades no país.
- Brealizar o registro, independentemente de aprovação do Poder Executivo, não podendo funcionar antes do registro.
- Crealizar o registro somente após a aprovação do funcionamento pelo Poder Executivo mediante a individuação de representante permanente no exterior.
- Drealizar o registro somente após a aprovação do funcionamento pelo Poder Executivo e solicitar a individuação de seu representante permanente no Brasil.