Questão de Direito Notarial e Registral — Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 — Instituto Consulplan 2023
Direito Notarial e RegistralServiços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994
- Código
- qq990295
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Em seus incisos I e II dispõe o Art. 6º da Lei nº 8.935/1994 (Lei dos Cartórios): “Aos notários compete: I – formalizar juridicamente a vontade das partes; II – intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo”. Dos dispositivos mencionados, é possível extrair princípios do direito notarial. Assinale a afirmativa em que se encontra corretamente citado e enunciado um dos princípios contidos no texto transcrito.
- APrincípio da rogação, segundo o qual o tabelião apenas pode praticar todo e qualquer ato inserido em sua atribuição mediante provocação das partes.
- BPrincípio da publicidade, segundo o qual o tabelião, ao proceder na forma exposta nos dispositivos transcritos,sempre torna público o ato praticado.
- CPrincípio da unicidade, segundo o qual o tabelião, ao proceder na forma exposta nos dispositivos transcritos, deve iniciar e finalizar o ato notarial no mesmo dia.
- DPrincípio da cautelaridade, segundo o qual o tabelião, ao proceder na forma exposta nos dispositivos transcritos, além de assegurar a concretização da vontade das partes, atua para que o ato praticado não seja eivado de vícios que possam invalidá-lo, prevenindo litígios.