Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq990307
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
A atuação do Poder Público depende da aplicação de um conjunto de regras e princípios que regem suas atividades. Trata-se do regime jurídico concernente ao exercício da função administrativa. Nesta toada, no que tange aos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a afirmativa correta.
- AA inserção da eficiência administrativa no caput do Art. 37 da Constituição Federal ocorreu em uma pretensão de superação da administração pública gerencial, passando para uma administração pública burocrática e autônoma.
- BEm atenção à crise da legalidade, tanto funcional quanto estrutural, atualmente pode-se entender a legalidade de maneira mais ampla, dentro de uma ideia de juridicidade, englobando todo o direito e não só as leis em sentido formal.
- CO regime jurídico aplicável à administração pública é invariavelmente o de direito público, devido à verticalidade nas relações travadas pelo Poder Público e decorrente do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.
- DA moralidade administrativa, que acaba por se confundir com a moral comum, encontra-se associada a comportamentos pautados na boa-fé e na honestidade. Este princípio tem aplicação relativizada no que tange à atuação dos agentes políticos.