Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq990310
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
A prática cotidiana do exercício da função administrativa ocorre por meio de atos administrativos. Estes possuem características e elementos próprios, que precisam ser compreendidos para que se conheça de maneira adequada o funcionamento da administração pública. Sobre os atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
- AO détournement de pouvoir configura um ato praticado por agente que não possui atribuições legais, configurando um vício relacionado ao elemento da competência.
- BA teoria dos motivos determinantes, de origem francesa, confere papel de destaque ao elemento “motivo”, justamente por estipular que o seu vício é impassível de convalidação.
- CEm que pese o silêncio administrativo não consistir em um ato administrativo, podem advir efeitos decorrentes do silêncio, como na hipótese de a própria lei dispor sobre as suas consequências.
- DO chamado “poder extroverso” dos atos administrativos, também conhecido como autoexecutoriedade, constitui a possibilidade da administração executar o conteúdo do ato de ofício, sem que seja necessária a interferência do Poder Judiciário para tanto.