Questão de Direito Notarial e Registral — Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 — Instituto Consulplan 2023
Direito Notarial e RegistralServiços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994
- Código
- qq990389
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Paulo, tabelião de protesto e Pedro, oficial de registro civil de pessoas naturais foram eleitos, respectivamente, vereador e prefeito em determinado município. Sobre as incompatibilidades e os impedimentos relativos à atividade notarial e registral, considerando a situação fática exposta, o disposto na Lei nº 8.935/1994 (Lei dos Cartórios) e os atos normativos e decisões do Conselho Nacional de Justiça, assinale a afirmativa correta.
- APaulo e Pedro devem se afastar da atividade notarial/registral, desde a diplomação, enquanto exercerem o mandato, deixando de receber, durante tal exercício, os emolumentos a que teriam direito
- BPaulo e Pedro devem se afastar da atividade notarial/registral, desde a diplomação, enquanto exercerem o mandato, mas terão direito à percepção integral dos emolumentos gerados em decorrência da atividade notarial e/ou registral que lhes foi delegada.
- CComo decidido pelo Conselho Nacional de Justiça, em se tratando de eleição para o cargo de vereador, Paulo pode exercer, concomitantemente, a vereança e a atividade notarial. Pedro, por sua vez, deve se afastar da atividade registral, desde a diplomação, enquanto exercer o mandato, deixando de receber, durante tal exercício, os emolumentos a que teria direito
- DEm face da incompatibilidade expressamente prevista em lei e nos atos normativos vigentes, para que Pedro possa exercer o mandato, deve renunciar à delegação. Paulo, por sua vez, deve se afastar da atividade notarial, desde a diplomação, enquanto exercer o mandato, mas terá direito à percepção integral dos emolumentos gerados em decorrência da atividade notarial que lhe foi delegada.