Questão de Direito Administrativo — Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoInício e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
- Código
- qq990447
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CRC-RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Tendo em vista a Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, NÃO representa um critério a ser observado nos processos administrativos:
- APermissão de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em Lei.
- BObservância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
- CObjetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
- DAdoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.