Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- Código
- qq990455
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CRC-RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.I. O processo administrativo inicia-se sempre a pedido do interessado.II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade cujo cônjuge ou companheiro tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, devendo comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.III. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.IV. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa portadora de tuberculose ativa.Está correto o que se afirma apenas em
- AI e IV.
- BII e III.
- CI, II e III.
- DII, III e IV.