Questão de Direito Administrativo — Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoInício e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
- Código
- qq990548
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CRF-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Considere que o Diretor de um setor de trabalho do Conselho Regional de Farmácia CRF-MG seja a autoridade competente para julgar um pedido de um interessado no processo de fiscalização. Quanto às hipóteses de impedimento e suspeição, nos termos da Lei do Processo Administrativo Federal, assinale a afirmativa correta.
- AO Diretor deve ter a suspeição arguida se ficar provado, no processo administrativo de fiscalização, que o interessado é seu sobrinho legítimo.
- BO Diretor estará impedido de se manifestar no processo se, em razão de um incidente de trânsito, estiver litigando na Justiça contra a esposa do interessado.
- CCaso esteja em situação de suspeição, o Diretor terá que dar ciência do fato à autoridade superior e se abster de julgar o processo, sob pena de sofrer pena de demissão.
- DOcorre impedimento se um dos peritos que atuou no Processo Administrativo fiscalizatório for primo do Diretor, já que ficaria configurado o parentesco de primeiro grau.