Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq990575
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Princípios são espécies de normas jurídicas abstratas importantes para a hermenêutica e integração jurídica. No direito administrativo, tanto a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) quanto as normas infraconstitucionais dispõem deste tipo de normativo, tratados de modo explícito ou implícito, na legislação. São considerados princípios do direito administrativo trazidos explicitamente por nossa Constituição somente os indicados em:
- ALegalidade; contraditório; e, ampla defesa.
- BLegalidade; autotutela; e, proporcionalidade.
- CImpessoalidade; contraditório; e, indisponibilidade do interesse público.
- DEficiência; legalidade; e, supremacia do interesse público sobre o privado.